1. O serviço e este contrato
O InfoLedger ajuda a transformar documentos em informações que você pode revisar e exportar. O serviço permite enviar arquivos, extrair texto e tabelas, estruturar dados com inteligência artificial e exportar resultados nos formatos disponíveis na sua conta. A qualidade da extração depende, entre outros fatores, do formato, da legibilidade e da organização do arquivo de origem.
Estes Termos regulam o uso do InfoLedger por pessoas físicas e empresas no Brasil. As condições do plano, pagamento e cancelamento estão nas Condições Comerciais e Cancelamento. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Esses documentos ficam disponíveis para consulta e impressão a qualquer momento.
2. Identificação e contato
O InfoLedger é um serviço de processamento de documentos disponível em infoledger.net. Estes Termos se aplicam à plataforma e às funcionalidades oferecidas na sua conta.
Para suporte, solicitações comerciais e privacidade, escreva para [email protected]. Não envie senhas, códigos de autenticação ou documentos desnecessários para explicar sua solicitação.
3. Quem pode usar e como funciona a conta
Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar. Ao usar o serviço em nome de uma empresa, precisa ter autorização para representá-la e para enviar seus documentos. O produto atende atividades profissionais de organização e processamento de documentos; não é dirigido a crianças ou adolescentes.
O cadastro exige nome, e-mail válido, senha e confirmação do endereço de e-mail. Mantenha seus dados atualizados e suas credenciais protegidas. A conta é individual: não compartilhe senha nem use a conta de outra pessoa. Se suspeitar de acesso indevido, altere a senha e avise o suporte. A autenticação em dois fatores está disponível como proteção adicional.
O aceite dos Termos e a ciência da Política de Privacidade são registrados com a versão apresentada, idioma e data. A ciência da Política não significa consentimento genérico para qualquer uso de dados pessoais. As finalidades e bases legais de cada tratamento são explicadas naquele documento.
4. Arquivos, funcionalidades e limites
Os formatos atualmente suportados são PDF, CSV e XLSX; imagens PNG e JPEG dependem de OCR e de plano compatível. Os formatos habilitados e o tamanho permitido aparecem nas configurações e na área de envio. Limites do plano e de segurança podem impedir o recebimento de um arquivo. A plataforma permite exportar resultados em XLSX, CSV, JSON e PDF, conforme a configuração de documentos.
O plano Básico permite a conversão inicial do texto extraído em tabela com IA. O Profissional acrescenta recursos como OCR e edição dos dados por IA. A indicação de um recurso não dispensa a configuração necessária para seu funcionamento. Falhas de processamento são sinalizadas na conta; um novo envio de arquivo pode consumir nova quota.
O plano Business está indisponível no lançamento atual. Equipes, organizações, compartilhamento externo, portais de clientes, API pública e integrações com Teams ou WhatsApp não integram a oferta atual.
5. Direitos sobre documentos e resultados
Você mantém seus direitos sobre os arquivos enviados e seu conteúdo. O envio autoriza o InfoLedger a armazenar, reproduzir tecnicamente, transmitir aos prestadores necessários, extrair, transformar e apresentar esse conteúdo somente na medida necessária para executar o serviço, atender seu suporte e cumprir obrigações legais. Essa autorização não transfere a propriedade dos seus documentos.
Envie apenas conteúdo que você tem direito de utilizar. Documentos com dados de outras pessoas exigem uma finalidade legítima e uma base legal adequada; informações sensíveis exigem os cuidados adicionais previstos na legislação. O serviço não substitui essas decisões nem dispensa as obrigações do InfoLedger no tratamento que realiza.
Você pode usar e exportar os resultados, observados os direitos de terceiros sobre o conteúdo original. A marca, o código, o desenho da plataforma e os demais elementos próprios do InfoLedger continuam pertencendo aos respectivos titulares. O acesso contratado permite usar o serviço; não autoriza copiar ou redistribuir seu software.
6. Conferência de resultados e inteligência artificial
Texto, tabelas e respostas gerados por OCR ou IA podem conter omissões, interpretações incorretas e informações sem suporte no documento. Compare os resultados com o arquivo original antes de utilizá-los, publicá-los ou tomar decisões com base neles. Resultados semelhantes podem ser gerados para conteúdos semelhantes.
O InfoLedger é uma ferramenta de processamento de documentos. Seus resultados não constituem parecer jurídico, contábil, financeiro ou médico. Não utilize o serviço para decisões clínicas, aconselhamento médico ou outras atividades incompatíveis com as regras do fornecedor de IA. A explicação sobre o envio de conteúdo à Google Gemini e suas modalidades de tratamento consta da Política de Privacidade.
7. Uso permitido e proteção do serviço
É proibido enviar conteúdo ilícito ou sem autorização, introduzir programas maliciosos, tentar acessar documentos de outras contas, contornar controles de segurança ou quotas, explorar falhas para obter acesso indevido ou usar o serviço para fraude, discriminação ilícita ou violação de direitos. Também não é permitido extrair ou reproduzir o software por meios não autorizados, respeitadas as exceções previstas em lei.
O InfoLedger pode restringir ações ou suspender acesso para conter risco de segurança, cumprir determinação legal ou apurar violação destes Termos. A medida deve considerar o risco identificado. Quando possível, informaremos o motivo e os meios de contato antes da restrição; quando a urgência ou a lei impedir, a comunicação será feita assim que for possível. Você pode pedir revisão pelo suporte.
8. Disponibilidade e responsabilidades
Manutenção, indisponibilidade de infraestrutura e falhas de fornecedores podem interromper o serviço. O processamento não é instantâneo e pode levar mais tempo conforme o arquivo e a demanda. Os planos atuais não incluem garantia contratual de disponibilidade nem prazo fixo de atendimento técnico.
Cada parte responde pelos atos e obrigações que lhe cabem. O dever de conferir resultados e proteger credenciais não exclui a responsabilidade do InfoLedger por defeitos do serviço ou pelo tratamento de dados sob sua responsabilidade. Nenhuma disposição deste contrato afasta direitos obrigatórios do consumidor, deveres previstos na LGPD ou reparações asseguradas pela legislação aplicável.
9. Retenção, cancelamento e encerramento
Os documentos ficam sujeitos à retenção do plano, contada do envio, e ao procedimento de exclusão descrito nas Condições Comerciais. O armazenamento não substitui seu próprio arquivo de trabalho. Faça exportações ou um backup antes do vencimento da retenção e antes de pedir a exclusão da conta.
Cancelar a assinatura impede a próxima renovação e, no cancelamento comum, mantém o período já pago. Ao final, a conta volta ao Básico. Excluir documentos ou solicitar a exclusão da conta é uma ação diferente: o efeito sobre arquivos, acesso e assinatura deve ser confirmado no atendimento. Após a exclusão definitiva, os arquivos não podem ser recuperados pela plataforma.
10. Alterações, lei aplicável e solução de dúvidas
As versões dos documentos serão identificadas e as anteriores poderão ser consultadas pelos links de revisão. Alterações relevantes serão informadas antes de produzir efeitos, com novo aceite quando necessário. Mudanças de preço ou de oferta devem respeitar o período contratado e permitir que você decida sobre a próxima contratação ou renovação.
Estes Termos seguem a legislação brasileira. Em caso de divergência com a tradução em inglês, prevalece o texto em português, sem redução de direitos obrigatórios. Procure o suporte para esclarecer dúvidas ou tentar solucionar um problema. Isso não limita o acesso a órgãos de proteção de dados, defesa do consumidor ou ao Judiciário, inclusive ao foro assegurado ao consumidor pela legislação.